Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CETAP 2016
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- qq159377
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:
- Ao patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bos templos de qualquer culto.
- Co patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
- Da propriedade territorial urbana.
- Elivros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.