Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159378
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:
- ATaxa de Licença para funcionamento em horário normal e especial.
- BImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
- CImposto sobre Grandes Fortunas - IGF.
- DImposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.
- EImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.