Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159379
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:
- Adependerá de prévia licitação na modalidade pregão.
- Bdependerá de Decreto exarado pelo Prefeito.
- Cdependerá de autorização, mediante Resolução, da Secretaria de Patrimônio da Prefeitura.
- Ddependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- Edependerá apenas de avaliação.