Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abaetetuba (Pará)
- Código
- qq159667
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
As atividades da administração pública direta e indireta estarão sujeitas a controle externo e interno, na forma da lei. Sobre o assunto estabelecido nos parágrafos e incisos do artigo 48, analise as afirmações seguintes e marque a única alternativa correta:I- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.II- O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal.III- Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu9ão dos programas do governo e dos orçamentos do Munícipio.IV- As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
- AApenas as afirmações I e II estão corretas.
- BAs afirmações II e IV estão erradas.
- CApenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
- DAs afirmações I e IV estão corretas.
- ETodas as afirmações estão corretas.