Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abaetetuba (Pará)
- Código
- qq159669
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 5º, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I- Legislar sobre assuntos de interesse local;II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;IV-Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:
- AApenas os itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens I, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
- DApenas os itens IV e V estão corretos.
- EApenas os itens II, III e V estão corretos.