Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq159696
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O Estado X instituiu, por lei ordinária específica, região metropolitana que abrange a capital e 2 (dois) municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nesse caso é correto afirmar que:
- AA instituição da região metropolitana pelo Estado X respeitou a norma do art. 25, §3°, da Constituição da República Federativa do Brasil-CRFB.
- BA instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, §3°, da CRFB, porque a matéria é de competência exclusiva dos Municípios envolvidos.
- CA instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25, § 3°, da CRFB, porque apenas a União pode instituir regiões metropolitanas.
- DA instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a matéria deve ser veiculada por lei complementar.
- EA instituição da região metropolitana pelo Estado X não respeitou a norma do art. 25 § 3°, da CRFB porque a região metropolitana somente pode ser instituída por mais de 4 (quatro) Municípios limítrofes.