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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) — CETAP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Abaetetuba (Pará)
Código
qq159741
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Abaetetuba - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:
  1. AA responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiro.
  2. BA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  3. CA responsabilidade penal resulta dos crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  4. DAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si.
  5. EA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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GabaritoE — A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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