Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abaetetuba (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abaetetuba (Pará)
- Código
- qq159742
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Abaetetuba - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:
- AApós cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
- BNão se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
- CNão se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
- DNão se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
- EO número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.