Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barcarena (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barcarena (Pará)
- Código
- qq159769
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Barcarena - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
- AO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- BCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido ou até proferido a primeira decisão podendo ser renovado.
- CO requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
- DCaberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- EO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.