Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barcarena (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barcarena (Pará)
- Código
- qq159770
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Barcarena - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.Em atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:
- AO servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
- BA diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
- CNos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à metade das diárias.
- DO servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias.
- ENa hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de cinco dias.