Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159805
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:
- Aé a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder.
- Bé a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.
- Cé o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público para o mesmo cargo, a pedido ou de ofício.
- Dé o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
- Eocorrerá se o ato de demissão do servidor estável for invalidado por sentença judicial transitada em julgado.