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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
Código
qq159807
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:
  1. Aindepende de licitação.
  2. Bpoderá ser feita mediante contrato ou convênio, independente de autorização legislativa.
  3. Cserá sempre a título precário, outorgada por decreto.
  4. Dsomente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.
  5. Eserá feita por contrato e outorgada por decreto, após realização de licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — somente poderá ser feita por meio de autorização legislativa, mediante contrato e depende de licitação.

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