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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
Código
qq159808
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Nível
Médio
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
  1. ASão estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  2. BO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.
  3. CExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  4. DA aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.
  5. EOs cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.
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GabaritoB — O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.

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