Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159843
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magistério do Município, nos term os das disposições constitucionais que tratam do acúmulo remunerado de cargos públicos:
- Apoderá utilizar a sua titulação para fins de progressão vertical em apenas um dos cargos, a seu critério.
- Bpoderá utilizar a sua titulação para fins de progressão vertical apenas no cargo que ocupa há mais tempo.
- Cpoderá utilizar a mesma titulação para fins de progressão funcional vertical em ambos os cargos.
- Dterá que optar pela remuneração de um dos cargos.
- Enão poderá requerer progressão funcional vertical.