Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159849
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:
- AI e II
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, lI e IV.
- ElI e IV.