Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159850
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
- ASão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- BÉ feriado estadual o dia 31 de outubro, data em que foi criado o Município de São Miguel do Guamá.
- CA organização político-administrativa do Município compreende a cidade, os distritos e os subdistritos ou vilas.
- DA criação de distritos ou subdistritos visa o fortalecimento da cidadania e a desconcentração do Poder, tornando-o mais ágil, tendo como base exclusivamente fatores socioeconômicos e situação geográfica.
- EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, a toda população do Município de São Miguel do Guamá, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.