Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159851
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:
- AImposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
- BTaxa de licença pra localização.
- CTaxa de Iluminação Pública.
- DTaxa de coleta de lixo.
- EContribuição de melhoria.