Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159853
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:
- ASuporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.
- BPlanejamento de páginas eletrônicas.
- CProcessamento de dados e congêneres.
- DLicenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- EElaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.