Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159854
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Sobre o a sindicância e o processo administrativo, é correto afirmar, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementam n.º 01/94):
- AO Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, os Secretários Municipais ou autoridades do mesmo nível, os dirigentes de Autarquias e Fundações e os Diretores Gerais são competentes para determinar a apuração de irregularidades, quando se tratar de processo administrativo.
- BEm cada função de Governo, nas autarquias e fundações, serão designadas comissões processantes permanentes destinadas a realizar os processos administrativos.
- CO processo administrativo será iniciado no prazo de três dias, contados do dia seguinte a da publicação do ato, e concluído em até trinta dias, a contar da citação do interessado.
- DA citação do indiciado será feita pessoalmente ou por carta, acompanhada da portaria de instauração do processo administrativo, vedada a citação por edital.
- EA revisão do processo administrativo será requerida à autoridade que aplicou a pena, no prazo improrrogável de 3 (três) anos.