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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
Código
qq159877
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:
  1. AO direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  2. BO requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
  3. CA petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
  4. DOs recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  5. EOs recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.

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