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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CETAP 2016

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq159881
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme a Lei Complementam.0 84/2003:
  1. AO fato gerador do imposto ocorre anualmente, no último dia de cada exercício.
  2. BO IPTU se constitui um ônus real sobre o imóvel, não se transmitindo aos adquirentes, aos herdeiros ou aos promitentes compradores.
  3. CA incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
  4. DA incidência do IPTU depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
  5. EO IPTU incide sobre bens imóveis, edificados, com habite-se, desde que estejam ocupados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

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