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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
Código
qq159884
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Ano
2016
Nível
Superior
É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:
  1. Asempre mediante pagamento prévio de indenização.
  2. Bcom indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
  3. Csem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
  4. Dsomente após o término da vigência da concessão ou da permissão.
  5. Esem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

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