Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) — CETAP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará)
- Código
- qq159885
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
- AOs vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- BÉ vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
- CÉ vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- EA criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.