Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá — CETAP 2016
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá
- Código
- qq159886
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- ATratando-se de mandado eletivo municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Se o mandado eletivo for federal ou estadual, o servidor não será afastado.
- BInvestido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração de Prefeito.
- CInvestindo no m andado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo.
- DInvestindo no mandado de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
- EEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.