Questão de Legislação Estadual — Geral — CETREDE 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq159929
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo Municipal
O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de
- Aemendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.
- Bemendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.
- Cemendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.
- Demendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.
- EDecretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.