Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CETREDE 2016
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq159940
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo Municipal
Marque a opção CORRETA sobre processo legislativo municipal, à luz da Constituição, doutrina e jurisprudência dominantes.
- AO processo legislativo de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei.
- BProjetos de leis de iniciativa do prefeito de criação de cargos, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não poderão sofrer alteração legislativa nenhuma, mediante emenda, em função da vedação de emendas a projetos de leis que importem aumento de despesa.
- CDesde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, o cidadão, comprovando sua condição de eleitor, poderá diretamente iniciar o processo legislativo municipal perante a Câmara de Vereadores, mediante iniciativa popular, com a apresentação de projetos de leis.
- DAs leis orgânicas municipais devem estabelecer as matérias, cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo, observando a simetria com as Constituições Federal e Estadual, sendo vedadas outras formas de iniciativa.
- EAs leis orgânicas municipais, respeitando sempre os parâmetros estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.