Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETREDE 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq159941
Banca
CETREDE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo Municipal
Sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, não é CORRETO afirmar que
  1. Aserão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  2. Bé dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que as CPIs federais podem, por autoridade própria e sem necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados.
  3. Cas Comissões Parlamentares de Inquérito assegurarão, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.
  4. Dno Senado da República, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito seja instaurada, precisa de requerimento com assinatura de, pelo menos, 27 (vinte e sete) Senadores.
  5. Equando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, após aprovação em plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Link permanente: /questoes/qq159941