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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETREDE 2016

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq159943
Banca
CETREDE
Órgão
Câmara de Caucaia - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo Municipal
Sobre a possibilidade da edição de medidas provisórias por Município, marque a opção CORRETA.
  1. ANão é possível Município editar medida provisória.
  2. BA doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.
  3. CQue é possível a edição de medidas provisórias por Municípios, independentemente de previsão na Constituição Estadual.
  4. DA previsão na Constituição Federal e a observância dos seus princípios, sem qualquer vedação aos Municípios, é suficiente para que estes possam editar medidas provisórias.
  5. EA Constituição Federal autorizou livremente os Municípios a adotarem, em suas leis orgânicas, o modelo de edição de medidas provisórias.
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GabaritoB — A doutrina brasileira, seguindo diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de edição de medidas provisórias por Municípios, sendo condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual na Lei Orgânica do Município e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal.

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