Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CETREDE 2016
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq159944
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Câmara de Caucaia - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo Municipal
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 afirma que “todos são iguais perante a lei”, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre essa igualdade, a doutrina e a jurisprudência dominante fazem distinção entre “igualdade na lei” e “igualdade perante a lei”. À luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que a igualdade
- Ana lei é dirigida ao legislador que, ao editar normas gerais e abstratas, tem obrigação de tratar todos como isonomia.
- Bna lei é dirigida ao operador do direito para que este, na aplicação da lei, não adote comportamentos preconceituosos.
- Cperante a lei, é também denominada igualdade material e tem incidência no fato concreto, através do legislador.
- Dperante a lei, é também denominada igualdade formal e tem aplicação no fato concreto pelo legislador.
- Ena lei e igualdade perante a lei são expressões distintas, mas apesar da distinção, são dirigidas preferencialmente ao legislador.