Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CETREDE 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq160225
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Itapipoca - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.I. Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.IV. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
- AI – II.
- BII – III – IV.
- CI – IV.
- DII – III.
- EIII – IV.