Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CETREDE 2016
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq160231
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Itapipoca - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Marque a opção CORRETA em relação às premissas legais relacionadas ao Código Tributário.
- AA moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei.
- BA obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- CA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.
- DA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- EO lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.