Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapipoca (Ceará) — CETREDE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapipoca (Ceará)
- Código
- qq160234
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Itapipoca - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
- AI – II.
- BII – IV.
- CI – III – IV
- DII – III – IV.
- EI – III.