Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CETREDE 2016
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq160236
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Itapipoca - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
- AI – II – III.
- BI – IV.
- CII – III – IV.
- DIII – IV.
- EI – II – IV.