Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CETREDE 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq160240
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Itapipoca - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Mandado de segurança é remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, contrato ilegal ou abuso de poder. Levando-se em consideração a normatização que o regulamenta, marque a alternativa CORRETA.
- AO agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.
- BA ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
- CNão cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
- DO Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- EImpetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.