Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CETREDE 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq160449
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Trairi - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT.A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar
- Asuspensão das atividades da câmara municipal.
- Bmulta diária ao município, referente até o limite de 10% de seu PIB.
- Csuspensão das obras e serviços municipais (excluindo os referentes à Saúde).
- Dperda do mandato imediata do prefeito e vereadores, com convocação de novas eleições.
- Eacusação de improbidade administrativa ao Prefeito.