Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Trairi (Ceará) — CETREDE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Trairi (Ceará)
- Código
- qq160459
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Trairi - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Ainda sobre a Lei Organica do Município de Trairi – CE, compete privativamente ao Prefeito
- Arepresentar o Município em juízo e fora dele.
- Bexercer a direção superior da administração pública municipal.
- Ciniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
- Dsancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, porém não pode promulgar essas leis.
- Evetar projetos de lei, total ou parcialmente.