Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Trairi (Ceará) — CETREDE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Trairi (Ceará)
- Código
- qq160460
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Trairi - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCETO.
- AFirmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- BAceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
- CSer titular de mais de um mandato eletivo.
- DPatrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município.
- ESer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada.