Questão de Enfermagem — Saúde Mental — CETREDE 2016
EnfermagemSaúde Mental
- Código
- qq160714
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Trairi - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
A Lei Federal nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.De acordo com a referida Lei, sobre a internação de pacientes portadores de transtorno mental, é INCORRETO afirmar que a(o)
- Ainternação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- Btratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
- Cpessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
- Dinternação involuntária deverá, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
- Etérmino da internação involuntária se dará por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.