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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — COMPERVE - UFRN 2016

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq161246
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
Câmara de Natal - RN
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
COMPERVE - - Guarda Legislativo
Nos crimes contra a administração, existe uma gama de crimes praticados por funcionários públicos. Nesse contexto, é primordial definir o que é funcionário público para efeitos penais e suas consequências, inclusive para efeito de majoração da pena. Sobre essa questão, o código Penal estabelece:
  1. Aconsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem está legalmente investido em cargo público efetivo perante a administração direta.
  2. Bconsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, apenas permanentemente, exerce cargo, emprego ou função pública.
  3. Cserá aumentada a pena da terça parte quando os autores dos crimes previstos no código penal forem ocupantes de cargos efetivos de direção, assessoramento e consultoria de órgão da administração direta, indireta, suas autarquias e fundações.
  4. Dequipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
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GabaritoD — equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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