Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — COMPERVE - UFRN 2016
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq161252
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão. Esse documento necessariamente deverá
- Aesclarecer se a infração é afiançável, sem necessidade de exibir o valor a ser pago como medida acauteladora.
- Bdesignar a pessoa a ser presa, por seu nome civil, dispensando o uso de apelidos.
- Cser lavrado pela autoridade com jurisdição para prisão.
- Dmencionar a infração penal que motivar a prisão.