Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq161258
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
Considerando-se que remuneração é o vencimento do cargo efetivo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes definidas em Lei, em relação à remuneração do guarda legislativo da Câmara Municipal de Natal, segundo a lei municipal 6.344/2012, é correto afirmar que
- Ao vencimento é a retribuição financeira paga ao Guarda Legislativo Municipal pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na lei 6344/2012.
- Ba remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao Guarda Legislativo Municipal, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas estabelecidas em Lei.
- Ca remuneração dos cargos integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em referências, na ordem crescente, observando-se a respectiva tabela salarial.
- Do vencimento o Guarda Legislativo da Câmara Municipal do Natal pode ser superior ao estabelecido pela Constituição Federal, prevalecendo seu regime jurídico específico.