Questão de Legislação Municipal — Lei municipal nº 6.344 de 2012 (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2016
Legislação MunicipalLei municipal nº 6.344 de 2012 (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq161259
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
O adicional de risco de vida será concedido aos Guardas Legislativos, desde que estes exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado. Esse adicional pode integrar a remuneração do servidor além do vencimento básico. Dessa forma, em consonância com a lei municipal 6.344/2012,
- Aa regulamentação do adicional de risco de vida ocorrerá pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal, por meio de Resolução.
- Bo valor do adicional de risco de vida será correspondente a 50% do vencimento básico inicial.
- Co pagamento do adicional será suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão após conclusão do devido processo administrativo de aferição.
- Da falta de regulamentação das hipóteses de sua percepção impede o recebimento do adicional de risco de vida pelos guardas municipais.