Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq161277
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
De acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante disso, na vigência do estado de defesa, a Constituição determina que
- Apode haver restrições ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- Bé impossível se estabelecer restrições aos direitos de reunião.
- Ca prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias.
- Dé permitida a incomunicabilidade do preso.