Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq161282
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
Os direitos sociais fundamentais, também apelidados pelos juristas como direitos de segunda dimensão ou de segunda geração, têm, em sua ontologia, a intenção de reduzir desigualdades para fins de concretização da igualdade material, substancial ou isonômica. Uma das ideias que os permeia é a de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção de suas desigualdades. O constituinte brasileiro, visualizando a importância desses direitos, tratou de expressamente tutelá-los. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tais como
- Aa ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de sete anos.
- Bo reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e a proteção em face da automação, na forma da lei.
- Co gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais que o salário normal.
- Da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento relativamente à do normal.