Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq161283
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Guarda Legislativo
A legalidade é elemento extremamente relevante no âmbito do atual Estado Constitucional Democrático, pois é a ideia de legalidade que impõe limites à atuação do Poder Público. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 determina que
- Aa prisão não poderá ocorrer senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- Bo civilmente identificado será submetido a identificação criminal, independentemente de previsão legal e determina que é indispensável à privação da liberdade o respeito ao devido processo legal.
- Co brasileiro nato e o naturalizado podem ser extraditados em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- Da lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o aborto, o racismo e os definidos como crimes hediondos.