Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — COMPERVE - UFRN 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq161383
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
João Pereira, em demanda contra o município de Jucurutu, acerca da cobrança de materiais fornecidos ao ente público e supostamente não pagos, tem seu intento negado em primeira instância e, tempestivamente, apelou da decisão. Entretanto, seu advogado não diligenciou no tocante à comprovação do pagamento do preparo recursal. Levando -se em consideração que os autos tramitam em meio eletrônico, nessa situação, o magistrado deve
- Aconsiderar o recurso em questão apto a ter seguimento, já que, na via eletrônica, é inexigível o pagamento de qualquer preparo recursal.
- Bdeterminar de imediato a extinção do recurso de apelação, aplicando, ao caso concreto, a sanção pela deserção.
- Cintimar João Pereira a realizar o pagamento do preparo recursal bem como o porte de remessa e retorno adequado à situação.
- Dintimar João Pereira a realizar o pagamento em dobro do preparo, salientando a desnecessidade de pagamento de porte de remessa e retorno.