Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — COMPERVE - UFRN 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq161384
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a
- Aaplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.
- Bpossibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.
- Ccontagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.
- Dexigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.