Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COMPERVE - UFRN 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq161393
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana. No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que
- Aa propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, posto que este é irrelevante para o tema.
- Bo plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- Cas desapropriações de imóveis urbanos, a partir das diretrizes da responsabilidade objetiva do Estado, serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- Do indivíduo que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel.