Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jucurutu (Rio Grande do Norte) — COMPERVE - UFRN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jucurutu (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq161399
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Jucurutu - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Procurador
Segundo dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), as diárias integram um rol de vantagens que poderão ser pagas ao funcionário.De acordo com essa lei, os percentuais de diárias serão estabelecidos por
- APortaria da Secretaria de Administração.
- BDecreto do Prefeito.
- CLei Municipal.
- DOfício Circular da Secretaria de Planejamento.