Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COMPERVE - UFRN 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq161507
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Administrador
A Constituição Federal de 1988 estabelece que cada ente Federativo deve elaborar três instrumentos de planejamento e orçamento, quais sejam, as Leis de Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. A lei orçamentária anual compreenderá
- Ao orçamento correspondente às dotações orçamentárias, entendidas como créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Bo orçamento de investimento das empresas em que a União detenha diretamente a maioria do capital social sem direito a voto.
- Co orçamento da seguridade social da administração direta, dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.